AREsp 1966407 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o art. 1.003, §6º exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo admissível comprovação posterior, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso não contém vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o art. 1.003, §6º exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo admissível comprovação posterior, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso não contém vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 601/606 em razão da preclusão consumativa