AREsp 1748420 - DECISAO

AREsp 1748420 - DECISAO

Por se tratar de pretensão deduzida exclusivamente para nova análise do mérito da decisão impugnada, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno; exercendo-se o juízo de retratação, tornou‑se sem efeito a decisão monocrática anterior (fl. 285 e-STJ).

Parties
Agravantes: Maria das Graças Turnes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Recebimento Como Agravo Interno E Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão de fl. 285 e-STJ tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Perda De Objeto Prejudicialidade

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Parties

Maria das Graças Turnes e outros

Agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Recebimento Como Agravo Interno E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda de objeto decorrente de sentença na ação de desapropriação
  2. 2 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  3. 3 Exercício do juízo de retratação para tornar sem efeito decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão deduzida exclusivamente para nova análise do mérito da decisão impugnada, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno; exercendo-se o juízo de retratação, tornou‑se sem efeito a decisão monocrática anterior (fl. 285 e-STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão de fl. 285 e-STJ tornada sem efeito.

Orders

  • Recebem‑se os embargos de declaração sob a forma de agravo interno.
  • Torna‑se sem efeito a decisão de fl. 285 e‑STJ.