REsp 1917726 - ACORDAO

REsp 1917726 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e a intenção da parte era alterar o resultado do julgado (rediscussão de matéria já decidida); aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o cabimento dos embargos é restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e a intenção da parte era alterar o resultado do julgado (rediscussão de matéria já decidida); aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o cabimento dos embargos é restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.