AREsp 1967318 - DECISAO

AREsp 1967318 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova juntada (cópia de notícia de internet) é insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, e calendários/listas de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afastam a intempestividade do recurso, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova Idônea De Paralisação Do Expediente, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova Idônea De Paralisação Do Expediente Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local indica suspensão de prazo e deve ser comprovada por documento idôneo
  3. 3 Se cópia de notícia de internet ou calendário/lista de feriados são suficientes para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova juntada (cópia de notícia de internet) é insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, e calendários/listas de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afastam a intempestividade do recurso, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa