AREsp 1796690 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria foi decidida de forma fundamentada e o alegado vício traduz mero inconformismo, além de o embargante não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico que sustentou a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Cotejo Analítico Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 obscuridade e ambiguidade na decisão judicial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria foi decidida de forma fundamentada e o alegado vício traduz mero inconformismo, além de o embargante não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico que sustentou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração