AREsp 1960022 - DECISAO

AREsp 1960022 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as provas juntadas (páginas de notícias) são insuficientes para afastar a intempestividade; a contagem dos dias, considerando publicações e feriados devidamente comprovados, fez o prazo de quinze dias úteis terminar em 28/05/2020, e o agravo foi interposto em 29/05/2020; e a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu prazos, mas não a eficácia das publicações, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriados Forenses, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriados Forenses Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se as provas juntadas (páginas de notícias e provimentos) comprovam suspensão do prazo forense
  3. 3 Se a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu publicações ou apenas prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as provas juntadas (páginas de notícias) são insuficientes para afastar a intempestividade; a contagem dos dias, considerando publicações e feriados devidamente comprovados, fez o prazo de quinze dias úteis terminar em 28/05/2020, e o agravo foi interposto em 29/05/2020; e a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu prazos, mas não a eficácia das publicações, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa