AREsp 1866588 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não apresentou os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Prequestionamento Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão impugnado
  2. 2 Se os embargos de declaração constituem mera rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não apresentou os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.