AREsp 1811369 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão decidiu integralmente a controvérsia e corretamente identificou a deficiência do agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Márcia Fonseca dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

Márcia Fonseca dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão decidiu integralmente a controvérsia e corretamente identificou a deficiência do agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.