REsp 1917374 - ACORDAO

REsp 1917374 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão de matéria de mérito já decidida, e porque o recurso atraiu a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ exigindo observância dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: LEONARDO DE SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Rediscussão De Matéria, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Rediscussão De Matéria Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SANTANA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão de matéria de mérito já decidida, e porque o recurso atraiu a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ exigindo observância dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.