AREsp 1847860 - ACORDAO

AREsp 1847860 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou expressa e fundamentadamente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante busca, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo também observar a inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: PABLO ROBERTO NOVIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

PABLO ROBERTO NOVIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou expressa e fundamentadamente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante busca, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo também observar a inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração