AREsp 1837899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Conexão, Prevenção, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Conexão Prevenção Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria de fato
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.