AREsp 1588917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia fundamentado de forma clara que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de rebater o fundamento de que a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF impedia o exame do dissídio; a tentativa de suprir tal ausência por agravo interno configuraria inovação recursal e é inviável por preclusão, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento de impugnação por agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia fundamentado de forma clara que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de rebater o fundamento de que a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF impedia o exame do dissídio; a tentativa de suprir tal ausência por agravo interno configuraria inovação recursal e é inviável por preclusão, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração