RMS 66164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentes os vícios legais que justificam o acolhimento (omissão, obscuridade ou contradição), tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do julgado; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e verificou-se que o agravo interno não afastou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentes os vícios legais que justificam o acolhimento (omissão, obscuridade ou contradição), tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do julgado; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e verificou-se que o agravo interno não afastou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.