AREsp 1820972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão confirmou corretamente decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito inadequada para o instrumento interposto.

Parties
Embargante: MARA HELENA OSORIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARA HELENA OSORIO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Vedação de reabertura da discussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão confirmou corretamente decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito inadequada para o instrumento interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC.