AREsp 1569649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); ademais, no mérito da controvérsia, consolidou-se o entendimento de que a renúncia à garantia fiduciária deve ser, em regra, expressa, e no caso concreto não houve renúncia expressa nem circunstâncias autorizadoras da presunção de renúncia, de modo que a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito do recorrente foi corretamente restabelecida.

Parties
Embargante: TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: HEFEC CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: USILIX AMBIENTAL LTDA; Embargado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia À Garantia Fiduciária, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Trava Bancária
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Direito Civil Embargos De Declaração Renúncia À Garantia Fiduciária Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

HEFEC CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

USILIX AMBIENTAL LTDA

Embargante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a opção pelo ajuizamento de execução extrajudicial implica renúncia à garantia fiduciária
  2. 2 Se a renúncia à garantia fiduciária pode ser presumida (tácita) ou deve ser expressa
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); ademais, no mérito da controvérsia, consolidou-se o entendimento de que a renúncia à garantia fiduciária deve ser, em regra, expressa, e no caso concreto não houve renúncia expressa nem circunstâncias autorizadoras da presunção de renúncia, de modo que a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito do recorrente foi corretamente restabelecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados