AREsp 1692725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões que justificaram a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade recursal são infraconstitucionais e não ensejam repercussão geral, pelo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar alegada contradição quanto à aplicação do Tema 181/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio indevido de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões que justificaram a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade recursal são infraconstitucionais e não ensejam repercussão geral, pelo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.