AREsp 1747521 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; advertiu-se que embargos protelatórios poderão ser punidos com multa conforme o CPC.

Parties: Embargante: MARIO FERNANDO CAMOZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma, Por Unanimidade
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Preclusão Consumativa Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

MARIO FERNANDO CAMOZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma, Por Unanimidade

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 1.021, §3º do CPC/15 e da Súmula 284 STF
2 Alegada violação ao art. 203, §§ 2º e 3º do CC e ao art. 505 do CPC/15
3 Inaplicabilidade alegada das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/15