AREsp 1878737 - ACORDAO

AREsp 1878737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas repete teses já apreciadas, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos declaratórios, e o acolhimento exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ana Maria de Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Incidente De Suspeição, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Repetição De Argumentos E Art. 1.021, § 3º / Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Incidente De Suspeição Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Repetição De Argumentos E Art. 1.021, § 3º / Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ana Maria de Oliveira Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos declaratórios
  3. 3 Necessidade ou vedação do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas repete teses já apreciadas, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos declaratórios, e o acolhimento exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração