AREsp 1840367 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, evidenciando caráter infringente do recurso; ademais, manteve-se o entendimento de que a mera alegação de suspensão de prazo não substitui a necessidade de comprovação documental feita no ato de interposição do recurso, nos termos da jurisprudência e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; embora cabível multa por caráter protelatório, deixou-se de aplicá-la por se tratar dos primeiros embargos sem manifesta intenção protelatória.

Parties
Embargante: ROBERTO MAIA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo, Pandemia (covid 19)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MAIA DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazo por feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Caráter infringente dos embargos e vedação ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, evidenciando caráter infringente do recurso; ademais, manteve-se o entendimento de que a mera alegação de suspensão de prazo não substitui a necessidade de comprovação documental feita no ato de interposição do recurso, nos termos da jurisprudência e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; embora cabível multa por caráter protelatório, deixou-se de aplicá-la por se tratar dos primeiros embargos sem manifesta intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015.