EREsp 1839231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo o recurso de caráter infringente e inadequado para rediscussão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Jurisprudência
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Jurisprudência

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo o recurso de caráter infringente e inadequado para rediscussão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos de declaração poderão ser reputados procrastinatórios e sujeitar o embargante à multa.