REsp 1454599 - ACORDAO

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não constatando ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão recorrido, e sendo as alegações do embargante mera rediscussão do mérito e tentativa de prequestionamento de matéria constitucional, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem meio inadequado e por implicarem usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: PEDRO RICARDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Reexame De Provas, Contradição Interna Vs Externa, Súmulas Do Stj/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Reexame De Provas Contradição Interna Vs Externa Súmulas Do Stj/stf

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Parties

PEDRO RICARDO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Diferença entre contradição interna e externa na via dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas via Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

não constatando ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão recorrido, e sendo as alegações do embargante mera rediscussão do mérito e tentativa de prequestionamento de matéria constitucional, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem meio inadequado e por implicarem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração