REsp 1825728 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Execução / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

1. 1 Omissão no acórdão quanto à afetação do Tema 1.101/STJ relativo ao termo final da incidência dos juros remuneratórios
2. 2 Distinção entre juros remuneratórios e moratórios no contexto da demanda
3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos e necessidade de retorno dos autos à origem e sobrestamento até julgamento do recurso afetado

Ratio Decidendi

Houve omissão no aresto embargado por não considerar que a matéria discutida no recurso especial estava afeta ao Tema 1.101/STJ (juros remuneratórios em ações de reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão de fls. 711/714 e a decisão singular de fls. 640/644, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.101/STJ, com aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão de fls. 711/714 e decisão de fls. 640/644 tornados sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.101/STJ.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
• Tornar sem efeito o acórdão de fls. 711/714, e-STJ, e a decisão singular de fls. 640/644, e-STJ.