REsp 1952705 - DECISAO

REsp 1952705 - DECISAO

Por entender que os juros de mora são de natureza processual e, portanto, a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; consequentemente, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JAIRO BITTENCOURT COMASSETTO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Lei N. 11.960/2009, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Lei N. 11.960/2009 Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

JAIRO BITTENCOURT COMASSETTO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Por entender que os juros de mora são de natureza processual e, portanto, a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; consequentemente, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se