EREsp 1841380 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a tempestividade do agravo interno foi corretamente apreciada à luz da intimação eletrônica (art. 9º da Lei n. 11.419/2006); e a tentativa de alegar fato novo configura inovação recursal e está preclusa, não sendo matéria admissível nos presentes aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intimação Eletrônica Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Inovação Recursal E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a fato novo (homologação do Plano de Recuperação Judicial)
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de ciência com a habilitação de advogado em processos eletrônicos
  3. 3 Tempestividade do agravo interno após publicação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a tempestividade do agravo interno foi corretamente apreciada à luz da intimação eletrônica (art. 9º da Lei n. 11.419/2006); e a tentativa de alegar fato novo configura inovação recursal e está preclusa, não sendo matéria admissível nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados