REsp 1916847 - ACORDAO

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Não se verificou erro material; contudo reconheceu-se omissão quanto aos honorários recursais e acolheram-se parcialmente os embargos para sanar essa omissão; manteve-se a decisão monocrática que elevou os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; não se conheceu do agravo interno porque a peça não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 5/STJ.

Parties
Embargante: MARILAN ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Julgamento E Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais, Inépcia Da Peça Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Recursais Inépcia Da Peça Recursal Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARILAN ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Julgamento E Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ineptcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou erro material; contudo reconheceu-se omissão quanto aos honorários recursais e acolheram-se parcialmente os embargos para sanar essa omissão; manteve-se a decisão monocrática que elevou os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; não se conheceu do agravo interno porque a peça não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto aos honorários recursais.
  • Manter a decisão monocrática que elevou os honorários sucumbenciais para 17%.