REsp 1471243 - ACORDAO

REsp 1471243 - ACORDAO

Havendo contradição no acórdão quanto à incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria de direito relativa ao regulamento aplicável, deve-se sanar a contradição e aplicar a tese firmada no REsp 1.435.837/RS, segundo a qual o regulamento aplicável é o vigente quando implementadas as condições de elegibilidade; assim, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dessa tese, verifique para cada autor a data de implementação da elegibilidade e aplique o regulamento correspondente.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Embargado: CLEONICE RIBEIRO DA SILVA; Embargado: RENATO BONIFACIO SILVA; Embargado: JULIMAR ANDRADE VIEIRA; Embargado: MARIA SELMA FRANCO VILLAR; Embargado: HERIVALDO SOARES; Embargado: IVONETE CESAR DO NASCIMENTO; Embargado: LINDINALVA GOMES ARAGAO; Embargado: PEDRO GUERRA NETO; Embargado: ROBERTO MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (acolhidos; Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; contradição sanada; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade de cada autor.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regulamento Aplicável, Direito Adquirido, Boa Fé Contratual, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Súmula 563/stj
Processual Civil Previdência Privada Complementar Embargos De Declaração Regulamento Aplicável Direito Adquirido Boa Fé Contratual Recurso Repetitivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Embargante

CLEONICE RIBEIRO DA SILVA

Embargado

RENATO BONIFACIO SILVA

Embargado

JULIMAR ANDRADE VIEIRA

Embargado

MARIA SELMA FRANCO VILLAR

Embargado

HERIVALDO SOARES

Embargado

IVONETE CESAR DO NASCIMENTO

Embargado

LINDINALVA GOMES ARAGAO

Embargado

PEDRO GUERRA NETO

Embargado

ROBERTO MATOS DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (acolhidos; Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Determinação do regulamento aplicável em plano fechado de previdência privada
  3. 3 Incidência de direito adquirido versus regulamento vigente à época da elegibilidade

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão quanto à incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria de direito relativa ao regulamento aplicável, deve-se sanar a contradição e aplicar a tese firmada no REsp 1.435.837/RS, segundo a qual o regulamento aplicável é o vigente quando implementadas as condições de elegibilidade; assim, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dessa tese, verifique para cada autor a data de implementação da elegibilidade e aplique o regulamento correspondente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; contradição sanada; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade de cada autor.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este decida qual regulamento aplicável na linha da tese aprovada no REsp n. 1.435.837/RS.