REsp 1918638 - ACORDAO

REsp 1918638 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e a majoração de honorários recursais por ocasião de embargos de declaração/agravo interno não se aplicam na hipótese, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (GRUPO OK); Embargada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Erro Material, Aplicação Do NCPC, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios Sucumbenciais Erro Material Aplicação Do NCPC Agravo Interno Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (GRUPO OK)

Embargante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP (TERRACAP)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e a majoração de honorários recursais por ocasião de embargos de declaração/agravo interno não se aplicam na hipótese, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.