AREsp 1886403 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constituem tentativa de reexame do mérito já apreciado no acórdão recorrido, o que não é admitido em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame Do Mérito, Multa Por Litigância Ou Abuso Processual
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame Do Mérito +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à ofensa ao artigo 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição abusiva de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constituem tentativa de reexame do mérito já apreciado no acórdão recorrido, o que não é admitido em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.