REsp 1952511 - DECISAO

REsp 1952511 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora E Remuneração Da Caderneta De Poupança
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros De Mora E Remuneração Da Caderneta De Poupança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quando não se indicam vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora (decisão anterior objeto dos embargos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.