AREsp 1947801 - DECISAO

AREsp 1947801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo estava correta porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já apreciada não se coaduna com os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo estava correta porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já apreciada não se coaduna com os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC