AREsp 1933874 - DECISAO

AREsp 1933874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, conforme demonstrado, aplicou corretamente o art. 90, § 4º do CPC/2015 diante do reconhecimento do pedido pela parte embargada, justificando a redução pela metade dos honorários; os embargos visavam apenas reexaminar a matéria, o que é inviável nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º Do Cpc/2015 Execução Fiscal Enunciado Administrativo 03/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 quando a Fazenda Pública reconhece, expressa ou implicitamente, o pedido do embargado
  3. 3 Redução dos honorários advocatícios pela metade em razão do reconhecimento do pedido pela parte embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, conforme demonstrado, aplicou corretamente o art. 90, § 4º do CPC/2015 diante do reconhecimento do pedido pela parte embargada, justificando a redução pela metade dos honorários; os embargos visavam apenas reexaminar a matéria, o que é inviável nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.