REsp 1416494 - ACORDAO

REsp 1416494 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: AROLDO FERNANDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Fundamentação/omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

AROLDO FERNANDES DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015