AREsp 1889628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, que examinou os temas suscitados; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC/15 e entendimento sobre a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPA IA PANAME A DE AVIACIÓN - COPA AIRLINES; Agravante: Keyla Cristina Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

COMPA IA PANAME A DE AVIACIÓN - COPA AIRLINES

Embargante

Keyla Cristina Bastos

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, que examinou os temas suscitados; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC/15 e entendimento sobre a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.