AREsp 1825780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e refutou a tese suscitada pela embargante, o precedente invocado não é aplicável por ter sido proferido antes da vigência do CPC/2015 e não ser semelhante ao caso, e a impugnação configura mera tentativa de rediscussão da matéria em vez de suprir omissão, contradição ou obscuridade; ademais, foi apontada a não observância do recolhimento em dobro do preparo conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Associação Paraibana dos Servidores Militares Licenciados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recolhimento Em Dobro Do Preparo (art. 1.007, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Paraibana dos Servidores Militares Licenciados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Alegada omissão por não observância de precedente invocado
  3. 3 Diferença entre decisão desfavorável e inexistência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e refutou a tese suscitada pela embargante, o precedente invocado não é aplicável por ter sido proferido antes da vigência do CPC/2015 e não ser semelhante ao caso, e a impugnação configura mera tentativa de rediscussão da matéria em vez de suprir omissão, contradição ou obscuridade; ademais, foi apontada a não observância do recolhimento em dobro do preparo conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração