AREsp 1792423 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, a matéria de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir pretensa omissão inexistente.

Parties
Embargante: GUILHERME NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GUILHERME NUNES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à demonstração de violação direta do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento e tempestividade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, a matéria de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir pretensa omissão inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.