REsp 1567696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema 339/STF e o Tema 181/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o juízo de admissibilidade pode obstar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral.

Parties
Embargante: M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incompetência do STJ para decidir sobre existência de repercussão geral em recurso extraordinário
  2. 2 Alegado afastamento do art. 1.037, § 10º, inciso IV, do CPC sem declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Pretensa contradição (tu quoque) na atuação do STJ ao submeter a matéria a regime de Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema 339/STF e o Tema 181/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o juízo de admissibilidade pode obstar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.