REsp 1901321 - ACORDAO

REsp 1901321 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos revelam caráter infringente de tentativa de rediscussão da matéria; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos revelam caráter infringente de tentativa de rediscussão da matéria; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.