AREsp 1866098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão estava devidamente fundamentada, aplicou a jurisprudência sobre prescrição intercorrente e a Súmula 83/STJ, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, providência inadmissível nesta via recursal.

Parties
Embargante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição intercorrente e necessidade (ou não) de intimação da parte exequente
  3. 3 Aplicação temporal da jurisprudência (direito subjetivo à jurisprudência vigente à época dos fatos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão estava devidamente fundamentada, aplicou a jurisprudência sobre prescrição intercorrente e a Súmula 83/STJ, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, providência inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração