REsp 1457215 - ACORDAO

REsp 1457215 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem de análise infraconstitucional, submetendo-se aos Temas 895/STF e 660/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERREIRA COSTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Temas STF 339, 895 E 660
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Temas STF 339, 895 E 660

Case Brief

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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à suficiência de fundamentação
  3. 3 Natureza reflexa de suposta ofensa à inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem de análise infraconstitucional, submetendo-se aos Temas 895/STF e 660/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração