REsp 1935166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou as matérias relevantes e fundamentou sua decisão, e a via dos embargos não é adequada para reexaminar o mérito ou para revisitá-lo; ademais, há jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de adoção do IGP-M como índice de correção monetária, afastando a alegação do embargante de ausência de fundamento.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária (igp M, Taxa Selic)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Correção Monetária Índices De Correção Monetária (igp M, Taxa Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 Legalidade da adoção do IGP-M como índice de correção monetária em condenação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou as matérias relevantes e fundamentou sua decisão, e a via dos embargos não é adequada para reexaminar o mérito ou para revisitá-lo; ademais, há jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de adoção do IGP-M como índice de correção monetária, afastando a alegação do embargante de ausência de fundamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.