REsp 1874209 - ACORDAO

REsp 1874209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria já apreciada e pretende prequestionar matéria constitucional, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AMANDA DA SILVA RIBEIRO; Embargada: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - LOPES ROYAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Responsabilidade De Corretora, Cadeia De Consumo, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Responsabilidade De Corretora Cadeia De Consumo Súmula 7/stj

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Parties

AMANDA DA SILVA RIBEIRO

Embargante

LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - LOPES ROYAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos declaratórios
  3. 3 Inadmissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria já apreciada e pretende prequestionar matéria constitucional, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados