AREsp 1388645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC); as alegadas omissões versam sobre matéria constitucional, cuja análise pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; e as questões trazidas somente nos embargos configuram inovação recursal e estão preclusas, além de algumas delas serem desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

Parties
Embargante: Cesbe S.A. Engenharia e Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos, Competência Do STF, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Competência Do STF Preclusão Consumativa Inovação Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

Cesbe S.A. Engenharia e Empreendimentos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ e risco de usurpação da competência do STF
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto a questões trazidas apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC); as alegadas omissões versam sobre matéria constitucional, cuja análise pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; e as questões trazidas somente nos embargos configuram inovação recursal e estão preclusas, além de algumas delas serem desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.