REsp 1871918 - ACORDAO

REsp 1871918 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o STF apreciou o RE 1.101.937/SP e fixou tese que afastou a necessidade de sobrestamento que motivara a alegada omissão; superada essa questão, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando sua jurisprudência, manteve que os poupadores têm legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva e que os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual, sendo também vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso do Banco do Brasil.

Parties
Embargante: ROSA HELENA DE OLIVEIRA MARTINS; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A.).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Eficácia Territorial Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Sobrestamento, Legitimidade Ativa, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Tabela Prática, Súmula 7/stj, Súmula 517/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Coletivo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +9 more

Case Brief

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Parties

ROSA HELENA DE OLIVEIRA MARTINS

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto à aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985 e à eficácia territorial da sentença coletiva
  2. 2 Alegação de que o Recurso Especial nº 327.200/DF transitou em julgado e impediria o sobrestamento
  3. 3 Legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual de sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o STF apreciou o RE 1.101.937/SP e fixou tese que afastou a necessidade de sobrestamento que motivara a alegada omissão; superada essa questão, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando sua jurisprudência, manteve que os poupadores têm legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva e que os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual, sendo também vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso do Banco do Brasil.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A.).

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados.
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.