REsp 1842683 - ACORDAO

REsp 1842683 - ACORDAO

Houve erro material na indicação de que o mérito do recurso especial não fora analisado, mas tal equívoco não altera o resultado, pois o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento (Tema 895/STF, RE 956.302/GO) de que, quando existe óbice processual intransponível à entrega da prestação jurisdicional de mérito, a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional e não gera repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DOS ANJOS; Embargante: JOSE ROMILDO DOS SANTOS; Embargante: ERISSOM DA SILVA ANDRADE; Embargante: MARCIO TERTO DA SILVA; Embargante: DECIO DE ANDRADE; Embargante: VALDIR APARECIDO DE PAULA; Embargante: RODOLFO CASSIANO DA SILVA; Embargante: VERA LUCIA DE LIMA TAMBORELLI; Embargante: ENOQUE AMANCIO DO CARMO; Embargante: FRANCISCO ROGERIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Recurso Extraordinário, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Recurso Extraordinário Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS DOS ANJOS

Embargante

JOSE ROMILDO DOS SANTOS

Embargante

ERISSOM DA SILVA ANDRADE

Embargante

MARCIO TERTO DA SILVA

Embargante

DECIO DE ANDRADE

Embargante

VALDIR APARECIDO DE PAULA

Embargante

RODOLFO CASSIANO DA SILVA

Embargante

VERA LUCIA DE LIMA TAMBORELLI

Embargante

ENOQUE AMANCIO DO CARMO

Embargante

FRANCISCO ROGERIO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso concreto
  3. 3 Se o mérito do recurso especial foi ou não analisado

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação de que o mérito do recurso especial não fora analisado, mas tal equívoco não altera o resultado, pois o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento (Tema 895/STF, RE 956.302/GO) de que, quando existe óbice processual intransponível à entrega da prestação jurisdicional de mérito, a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional e não gera repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material apontado
  • Manter o resultado do acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário