AREsp 1486811 - ACORDAO

AREsp 1486811 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida, na esteira do entendimento do STF sobre a inadequação do recurso extraordinário para atacar juízo de admissibilidade do recurso especial e do Tema 181/STF.

Parties
Embargante: MARIA DEL ROSÁRIO JUANITA GONZALEZ VEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DEL ROSÁRIO JUANITA GONZALEZ VEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade do art. 327, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida, na esteira do entendimento do STF sobre a inadequação do recurso extraordinário para atacar juízo de admissibilidade do recurso especial e do Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.