AREsp 1587243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; esteve suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a pretensão de admitir o recurso extraordinário implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIO CELSO HEINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339/stf Súmula 7/stj Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

MARIO CELSO HEINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 Possibilidade de criação de óbices ao conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; esteve suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a pretensão de admitir o recurso extraordinário implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração