AREsp 1902153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo omissão no acórdão quanto à quitação do débito; a questão da quitação foi previamente analisada e refutada, encontrando-se preclusa, de modo que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que autorize o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE NERY SOARES PERDOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Inciso IV, Cpc/2015, Preclusão, Pagamento Da Obrigação, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Inciso Iv, Cpc/2015 Preclusão Pagamento Da Obrigação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FELIPE NERY SOARES PERDOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à quitação do débito e não análise clara e precisa das questões relevantes
  3. 3 Preclusão da discussão sobre pagamento da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo omissão no acórdão quanto à quitação do débito; a questão da quitação foi previamente analisada e refutada, encontrando-se preclusa, de modo que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que autorize o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na íntegra.