REsp 1525365 - DECISAO

REsp 1525365 - DECISAO

Não se verificam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o pleito da embargante equivale a reexame do mérito, o que não é possível nos embargos de declaração; a questão suscitada quanto ao art. 919 do CPC/1973 foi apreciada com aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Mérito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Mérito Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo (infringente) dos embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegação de que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o pleito da embargante equivale a reexame do mérito, o que não é possível nos embargos de declaração; a questão suscitada quanto ao art. 919 do CPC/1973 foi apreciada com aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.