AREsp 1687923 - DECISAO

AREsp 1687923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão recorrida; o que se pretende é rediscutir o mérito, e a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade foi fundamentada concretamente pelas instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Embargante: SUNDAY IKECHUWKU MOFUNANYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Circunstância Judicial Da Personalidade, Penas, Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Circunstância Judicial Da Personalidade Penas Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUNDAY IKECHUWKU MOFUNANYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão quanto à valoração da circunstância judicial da personalidade
  2. 2 Se a decisão recorrida contém vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) que autorize conhecimento dos embargos com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão recorrida; o que se pretende é rediscutir o mérito, e a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade foi fundamentada concretamente pelas instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se