AREsp 1859090 - ACORDAO

AREsp 1859090 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e explicitou fundamentos suficientes: a Presidência conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dado que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSE NORBERTO LEIPNITZ GRIEBELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 284/stf Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE NORBERTO LEIPNITZ GRIEBELER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e explicitou fundamentos suficientes: a Presidência conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dado que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.